Governo pode aliviar carga tributária das MPEs por meio de taxação proporcional

"Direito Penal: uma abordagem acerca de sua finalidade"

Na doutrina penalista, certamente, a finalidade da pena não encontrou uma diretriz adequada, isto porque o Direito Penal apresenta diversas teses com contextos diuturnos em cada costume. O artigo analisa as finalidades da pena e seus principais traços filosóficos e sociológicos, bem como aborda questões atinentes às teorias penalistas e diretrizes contemporâneas do Direito Penal

Penal. Petição. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado.

Demitido servidor que atacou tribunal e juízes nas redes sociais

O servidor foi condenado por ter divulgado notícias falsas e ofensivas ao Tribunal, aos seus juízes e servidores.

Após comprovação de 'bullying', jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil

O jovem alegou não se identificar com o primeiro nome escolhido por seus pais e fez o pedido de retificação após completar a maioridade civil

Negada indenização por morte em caso de acidente com culpa exclusiva de motociclista

Vítima pilotava sem cautela em noite chuvosa

Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário.

Materialidade e autoria comprovadas. Maus antecedentes.

Novo CPC traz mudanças para advogados

Código atende interesses da advocacia, como valorização dos honorários e férias dos causídicos

Homem que pagou pensão alimentícia indevida será indenizado

Após exame de DNA excluir a paternidade, homem ingressou com ação judicial requerendo a repetição de indébito

Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito.

Validade. Falta de provas. Absolvição.

Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada.

Descaracterização.

Falha no atendimento público de saúde gera indenização

Ação de indenização por danos materiais e morais

Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte.

Alegação de diminuição do valor do benefício sem processo administrativo prévio, com violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

OAB cobra divulgação de salários de magistrados de todos os tribunais do país

O presidente da OAB-RJ afirmou que a nova Lei proporciona ao cidadão acesso às entranhas da burocracia estatal, jogando luz sobre setores e fatos obscuros da administração publica brasileira

Operadora de telefonia celular deve restituir cliente

Mulher havia aderido ao plano chamado 'Controle 45', entretanto, após um período de uso, as contas passaram a registrar valores superiores ao contratado

Condenado a sete anos por estupros contra ex-namorada cumprirá pena em regime fechado

Diante do inconformismo com o fim do relacionamento e suas tentativas frustradas de reatá-lo, o condenado fez uso de revolver para a prática dos crimes

Apelação criminal. Recurso da defesa.

Homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Lei nº 9.503/97. CTB. Código de Trânsito Brasileiro.

Homicídio culposo de trânsito. Existência do fato. Autoria. Nexo de causalidade.

Anulada mudança na classificação de aprovados em concurso

Ação ordinária de nulidade de ato administrativo.

Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal.

Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Precedentes.